35.07 (c) (GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
5102
NEVES, Ana F.
A tutela jurisdicional administrativa face ao Regulamento Geral de Proteção de dados Pessoais / Ana F. Neves
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 209-254 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal
1. Introdução. 2. As exigências do Regulamento Geral de Proteção de Dados para a tutela jurisdicional. 3. A pluralidade de meios de tutela. a) As vias de tutela do direito à proteção de dados. b) O papel das autoridades de controlo. c) O controlo jurisdicional da atividade das autoridades nacionais de controlo e e a relevância do Comité Europeu de Proteção de Dados. 4. Especificidades relativas aos pressupostos processuais. 5. Especificidades relativas aos meios processuais. a) "Direito à ação judicial civil" versus o "direito à ação administrativa". b) Ação de responsabilidade civil e direito de indemnização. 6. Apuramento dos factos e questões de prova. 7. Notas finais