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TAVARES, José F. F. O Tribunal de Contas : do visto em especial : conceito, natureza e enquadramento na actividade de administração / José F. F. Tavares.- Coimbra : Almedina, 1998.- 241p. ; 23 cm ISBN 972-40-1093-7 (Broch.) : Compra DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, VISTOS / Portugal, FISCALIZAÇÃO DE CONTAS / Portugal, DIREITO COMPARADO / Bélgica / Grécia / Itália / Luxemburgo / Angola / Brasil / Cabo Verde / Guiné-Bissau / Moçambique / São Tomé e Príncipe INTRODUÇÃO. Cap. I- O Tribunal de Contas. Cap. II- O poder de fiscalização prévia. Cap. III- a fiscalização prévia no direito comparado. Cap. IV- O visto do Tribunal de Contas. Conclusões/Síntese. Bibliografia. |