349.8 (c) (POR) n.º 15
Monografia
S/Registo
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Imposto sobre veiculos.- 3ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1987.- 103p. ; 23cm
(Broch.) : OFERTA
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS / Portugal
DL. 143/78 de 12 de Junho. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS. I- Incidência. II- Isenções. III- Taxas. IV- Liquidação e cobrança. V- Fiscalização. VI- Reclamações e recursos. VII- Penalidades. VIII- Disposições diversas. PORT. 346/78 de 30 de Junho. DN. 217/78. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: L.1/79 de 2 de Janeiro. DL. 7/79 de 19 de Janeiro. DL. 201-A/79 de 30 de Junho. DL. 249/79 de 26 de Julho.