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AMARAL, Diogo Freitas do Direito Administrativo : Lições aos alunos do curso de Direito, no ano lectivo de 1987-88 / Diogo Freitas do Amaral.- Lisboa : FDUL, 1988.- 344p. ; 22cm Volume IV (Broch.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITOS DOS PARTICULARES / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / PORTUGAL PARTE III-GARANTIAS DOS PARTICULARES. 1- Garantias em geral./ Garantias graciosas./ As garantias contenciosas. 2- O recurso contencioso de anulação / Pressupostos processuais/ A marcha do processo. 3 - A impugnação dos regulamentos ilegais. 4- As acções no contencioso administrativo. 5 - Meios processuais acessórios / Suspenção de eficácia de actos administrativos/ Outros meios processuais acessórios/ Conclusões. |