343.2 (c) (HEN) n.º 15; 343.2 (c) (HEN) n.º 16 Monografia 1303; 1309 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1995 Código Penal : anotado / Manuel de Oliveira Leal Henriques, Manuel Simas Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, 1997-2000.- 2v. ; 24cm I Vol - Parte Geral (artigos 1.º a 130.º). - 2. ed., 1.reimp. - 1997. - 1093 p. - ISBN 972-51-0004-2 ; 2 Vol - Parte Especial (artigos 131.º a 386.º). - 3. ed. - 2000. - 1857,[2] p. - ISBN 972-51-0876-0. (Encad.) : compra 12.600$0 DIREITO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal Tomo I-Parte Geral Tomo II-Parte Especial |