Analítico de Periódico
FERREIRA, José Augusto Gonçalves
Incompatibilidades e impedimentos no exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e prevenção da corrupção / José Augusto Gonçalves Ferreira
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 9 n. 2 (outubro 2022), p. 53-82
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/40325-incompatibilidades-e-impedimentos-no-exercicio-de-funcoes-por-titulares-de-cargos-politicos-e-altos-cargos-publicos-e-prevencao-da-corrupcao
DIREITO ADMINISTRATIVO, CORRUPÇÃO, EFEITO DISSUASOR, IMPARCIALIDADE, IMPEDIMENTOS, INCOMPATIBILIDADES
O propósito do presente texto é contribuir para uma reflexão sobre o papel do regime das incompatibilidades e impedimentos instituído pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, enquanto mecanismo de prevenção da corrupção. Faremos uma análise introdutória e estruturante que se pretende justificativa do regime para, de seguida, nos debruçarmos sobre o mesmo, perscrutando o cumprimento dos princípios e valores apresentados. Refletiremos sobre a eficácia e adequabilidade das soluções encontradas frente ao objetivo de prevenir a corrupção. Nesse sentido, detetaremos as maiores fragilidades e sublinharemos aquelas que preocupam e espantam. 1.) Enquadramento. 2.) Do papel (fundamental) do Estado no combate à corrupção. 3.) Do conceito amplo de integridade pública (breves notas). 4.) Do fenómeno da corrupção. 5.) Do regime das incompatibilidades e impedimentos. 5.1.) Nota introdutória. 5.2.) Incompatibilidades. 5.3.) Impedimentos. 5.3.1.) Regime de impedimentos aplicado a situações pretéritas. 5.3.2.) Regime de impedimentos aplicado a situações contemporâneas com o exercício do cargo. 5.3.3.) Regime de impedimentos aplicado a situações futuras. 6.) Conclusão. Bibliografia.