35 (GOM) n.º 261-B)
Monografia
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O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS
O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão.- 3.ª edição.- Lisboa : AAFDL, 2022.- 982 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-777-2 (Encad.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, UNIÃO EUROPEIA, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PESSOA COLECTIVA PÚBLICA / Portugal, OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, RESPONSABILIDADE PELO RISCO / Portugal
Nota prévia á 3.ª edição. APRESENTAÇÃO. Direito fundamental a responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira: esboço de uma metódica ponderativa de restrição / Paulo Otero. TRÊS RELAÇÕES RECIPROCAS... A Lei n.º 67/2007 e a Constituição da República Portuguesa - o recorte normativo da norma constitucional de responsabilidade civil extracontratual do Estado e a jurisprudência constitucional / Jorge Silva Sampaio. O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia - breve relato de um (des)encontro anunciado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça / Maria Luísa Duarte. O Contencioso Administrativo e a Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas / Francisco Paes Marques. ... UMA BIPOLARIDADE HISTÓRICA... Sobre a autonomia civil da Administração Pública / Mafalda Carmona. ... E UM PROBLEMA EMERGENTE. Responsabilidade civil do Estado pelo recurso a sistema de inteligência artificial na tomada de decisão / Mafalda Miranda Barbosa. DECRETO PREAMBULAR. Artigo 2.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro - Regimes especiais / Pedro Moniz Lopes. Artigo 3.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro - Pagamento de indemnizações / Joana Sousa Loureiro. REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS. Artigo 1.º - Âmbito de aplicação / Miguel Assis Raimundo. Artigo 2.º - Danos especiais e anormais / Sandra Lopes Luís. Artigo 3.º - Obrigação de indemnizar / Nuno Trigo Reis. Artigo 4.º - Culpa do lesado / Marco Caldeira. Artigo 5.º - Prescrição / Rui Pinto. Artigo 6.º - Direito de regresso / Tiago Serrão. Artigo 7.º - Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito publico. N.º 1 / João Tiago Silveira. N.º 2 / Rui Tavares Lanceiro. N.ºs 3 e 4 / Ana F. Neves. Artigo 8.º - Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave / José Duarte Coimbra. Artigo 9.º - Ilicitude. N.º 1 / Tiago Antunes. N.º 2 / Ana F. Neves. Artigo 10.º - Culpa / Mariana Melo Egídio. Artigo 11.º - Responsabilidade pelo risco / Carla Amado Gomes. Artigo 12.º - Regime geral / Ricardo Pedro. Artigo 13.º - Responsabilidade por erro judiciário / Ricardo Pedro. Artigo 14.º - Responsabilidade dos magistrados / Paula Costa e Silva, Filipa Lemos Caldas e Tiago Serrão. Artigo 15.º - Responsabilidade no exercício da função político-legislativa / Tiago Freitas e Afonso Brás. Artigo 16.º - Indemnização pelo sacrifício / Jaime Valle. Anexo de Jurisprudência.