35.02 (GOM) n.º 62
Analítico de Monografia
4504
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
A Invalidade do Contrato no Código dos Contratos Públicos / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 1197-1245 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-348-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, FORMA DO CONTRATO / Portugal, INVALIDADE DO CONTRATO / Portugal
1. Introdução. 2, Antijuridicidade, invalidade, irregularidade e inexistência. 3. As invalidades, do contrato no Código dos Contratos Públicos. 3.1. Invalidade consequente, derivada ou consequencial. 3.1.1. Ato procedimental e ato pressuposto. 3.1.2. Relação entre invalidade/invalidação do ato pressuposto e invalidade consequente do contrato. 3.1.3. A invalidação judicial do ato pressuposto como condição de invalidade do contrato? 3.2. Invalidade própria. 3.2.1. Invalidades próprias que decorrem de regime previsto em lei administrativa. 3.2.2. Invalidades próprias que decorrem do regime geral dos contratos. 4. As consequências jurídicas da invalidade no Código dos Contratos Públicos. 4.1. Tipos de invalidade e categorias de contratos: sua relação com as consequências jurídicas da invalidade. 4.2. Os regimes da nulidade e da anulabilidade. 4.3. Efeitos da declaração de nulidade e da anulação do contrato; as possibilidades de afastamento do efeito anulatório. 5. Excurso: a revogação do artigo 283.º-A e a sua substituição pelo regime da ineficácia constante dos n.ºs 5 a 8 do artigo 287.º.