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Analítico de Periódico
ALMEIDA, Luís Filipe Mota
A desagregação de freguesias ao abrigo do procedimento especial de criação de freguesias da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho : tópicos reflexivos sobre a conclusão de um processo e pistas para assegurar a boa instalação das novas freguesias / Luís Filipe Mota Almeida
Revista das Freguesias, Braga, n. 24 (julho-dezembro 2024), p. 7-24
Artigo disponível em: https://www.aedrel.org/wp-content/uploads/Revista-das-Freguesias_24_digital.pdf
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal
I. Introdução. II. A avaliação realizada pela Assembleia da República e os seus resultados. III. As dissensões interpretativas da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, e em especial a questão do prazo fixado no artigo 25.º, n.º 2. IV. O conteúdo do anteprojeto de lei de criação de freguesias. V. Conclusão.