351.9 (GOM) n.º 47
Analítico de Monografia
4074
LOUREIRO, Joana de Sousa
Processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantis : breves notas a propósito da nova reforma do Contencioso Administrativo / Joana de Sousa Loureiro
In: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / [Coord. de] Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2017. - p. 938-964 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-144-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. Pressupostos da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. a. Pressupostos processuais gerais. b. Pressupostos processuais específicos. i) Objeto. ii) Legitimidade das partes. iii) Respeito pela subsidiariedade relativamente ao decretamento provisório da providência cautelar. 3. A possibilidade de convolação do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em requerimento para adoção de providência cautelar. 4. Síntese conclusiva.