PP 57
Analítico de Periódico
PALMA, Clotilde Celorico
Aplicação do IVA nas subempreitadas de reabilitação urbana / Clotilde Celorico Palma
Jurisdição Administrativa e Fiscal em Revista, Oeiras, n. 1 (abril 2025), p. 69-81
DIREITO FISCAL, IVA, REABILITAÇÃO URBANA
1. Nota introdutória. 2. Interpretação das normas jurídicas - A relevância do princípio da prevalência da substância sob a forma. 3. Quadro legal na Directiva IVA e no CIVA. 3.1. O princípio da neutralidade. 3.2. A jurisprudência do TJUE. 4. A aplicação da taxa reduzida de 6% às obras de reabilitação urbana. 5. O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. 6. A doutrina da Administração Fiscal. 7. A jurisprudência do Tribunal Arbitral. 8. Conclusões.