PP 13
Analítico de Periódico
LOBATO, Carlos
Tributação em IRS das bolsas atribuídas aos auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários / Parecer do Ministério Público no STA, Carlos Lobato
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 44 n. 175 (jul.-set. 2023), p. 225-237
DIREITO FISCAL, IRS
Parecer emitido pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo em Recurso para Uniformização de Jurisprudência em que era recorrente a Fazenda Pública e estava em causa a questão de determinar se as bolsas atribuídas aos auditores de justiça em formação no Centro de Estudos Judiciários são ou não tributáveis em sede de IRS. A posição defendida pelo Ministério Público veio a ser sufragada pelo Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA de 24.05.2023 (com um voto de vencido e quatro declarações de voto).