PP 10
Analítico de Periódico
REIS, José Alberto dos
Trânsito em julgado das decisões contidas dentro da alçada : Código de Processo Civil, artigo 677.º, § único / J. Alberto dos Reis
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.80 n. 2853 (19 de julho 1947), p. 81-84
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CASO JULGADO
1. Caso concreto em que se levantou a questão. 2. Tese sustentada pelo apelante. Razões. 3. Interpretação dada ao § único do artigo 677.º do Código de Processo Civil. 4. Se pode transitar em julgado o resultado do julgamento a que se refere o artigo 714.º do mesmo Código. 5. Se o trânsito em julgado se opera instantâneamente quando a decisão caiba na laçada. 6. Possibilidade de recurso ordinário, mesmo dentro da alçada. 7. Qual o julgamento que extingue a instância. Conclusões.