35 (AIM) n.º 234
Analítico de Monografia
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ANDRADE, José Carlos Vieira de
A acção de condenação à prática de acto devido / José Carlos Vieira de Andrade
In: A reforma da justiça administrativa / Mário Aroso de Almeida. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2005. - p. 169-179 ; 23 cm. - (Stvdia Ivridica ; 86. Colloquia ; 15). - ISBN 972-32-1352-4.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, EXECUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, LEGITIMIDADE PASSIVA / Portugal, AUTONOMIA JUDICIÁRIA / Portugal, PRAZO PROCESSUAL / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, OMISSÃO / Portugal
Introdução. 1. O objecto da acção. 2. As situações pressupostas. 3. A legitimidade activa. 4. A legitimidade passiva e a capacidade judiciária. 5. O prazo. 6. Alteração da instância. 7. A sentença. 8. Considerações finais.