35 (GAL) n.º 165; 35 (GAL) n.º 166; 35 (GAL) n.º 167
Monografia
589, 957, 1100
CALVÂO, Filipa Urbano
Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo : Sua Natureza e Admissibilidade : As Garantias do Particular / Filipa Urbano Calvão.- Porto : Universidade Católica, 1998.- 364p. ; 23cm
Estudos e Monografias
ISBN 972-8069-15-4 (Broch.) : compra 4.200$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO, ACTO PROVISÓRIO, ACTO PRECÁRIO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, GARANTIAS DOS PARTICULARES, RECURSO DE ANULAÇÃO, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA
I- Introdução. II- Conceito e Natureza Jurídico do Acto Precário e do Acto Provisório. III- A Admissibilidade dos Actos Administrativos Precários e dos Actos Administrativos Provisórios no Ordenamento Jurídico Português. IV- As Garantias dos Particulares em Face dos Actos Administrativos Precários e dos Actos Administrativos Provisórios. Índice Jurisprudencial. Índice de Autores.