35.07 (c) (GOM) n.º 48-B/II
Analítico de Monografia
5099
GONÇALVES, francisca Costa
A ação para efetivação de responsabilidade civil pública / Francisca Costa Gonçalves
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 127-174 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO &y Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, LEGITIMIDADE ATIVA / Portugal, LEGITIMIDADE PASSIVA / Portugal
I. A efetivação da responsabilidade civil pública por via judicial. 1. Competência da jurisdição administrativa e fiscal para a apreciação de questões relativas a responsabilidade civil. 2. A ação para efetivação de responsabilidade civil pública: uma ação administrativa que se distingue em razão do pedido. 3. A ausência de pressupostos processuais especiais. II. Algumas particularidades da ação para efetivação de responsabilidade civil pelo exercício das funções jurisdicional e legislativa. 1. Da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. 2. Da legitimidade ativa e passiva. 3. Da suficiência da ação. III. Particularidades da ação para efetivação de responsabilidade civil pelo exercício da função administrativa. 1. Da independência da ação. 2. Da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. 3. Da legitimidade ativa e passiva. 4. Das pretensões indemnizatórias no contencioso administrativo que não seguem a forma processual da ação. 5. Da possibilidade de obter reparação de danos por vias alternativas. 6. Da inexistência de um procedimento administrativo para a satisfação de pretensões indemnizatórias.