35 (GOM) n.º 272
Analítico de Monografia
4163
MELO, Pedro
Arbitragem voluntária e contratos administrativos / Pedro Melo
In: Arbitragem e direito público / coordenação de Carla Amado Gomes, Domingos Soares Farinho, Ricardo Pedro.- Reimpressão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 331-354 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-216-6.
DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal
I. Preliminares. 1. O recurso a arbitragem como forma corrente de resolução de litígios no seio dos contratos administrativos. 2. O enquadramento normativo da arbitragem voluntária relativamente aos contratos administrativos. II. As cláusulas compromissórias em contratos de concessão administrativa: a cristalização de uma “cláusula padrão”. III. Actos administrativos contratuais sancionatórios e processos cautelares: recurso a arbitragem vs. recurso aos Tribunais Administrativos. IV. Arbitrabilidade de matéria objecto de previa decisão do Tribunal de Contas: potenciais consequências de uma recusa de visto prévio.