PP 13
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
Compensação administrativa pelo sacrifício: reflexões breves e notas de jurisprudência
Revista do Ministério Público, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, nº 129, janeiro/março 2012, ano 33, p.9-47, 22cm
0- Introdução e sequência; 1- Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício; 2- O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrificío; 3- Autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil; 4- Causas de exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrificío; 5- Resumindo e concluindo