PP 22
Analítico de Periódico
SOUSA, Marcelo Rebelo de
Regime jurídico do acto administrativo / Marcelo Rebelo de Sousa
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Oeiras, n. 9-10 (janeiro-junho 1994), p. 165-184
Comunicação apresentada no Colóquio Luso-Espanhol sobre "Codificação do Procedimento Administrativo", realizado em Madrid, pela Universidade Complutense, de 3 a 5 de Maio de 1994.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
A análise do conteúdo do Código do Procedimento Administrativo sobre o acto administrativo revela uma continuidade de elaboração doutrinária em relação ao ensino de Marcello Caetano, retomado e actualizado por Diogo Freitas do Amaral. As soluções acolhidas são, no entanto, algo inovatórias quanto à validade, eficácia e execução do acto, mas merecem revisão sistemática ou substancial matérias como a enumeração dos pressupostos e elementos, o traçado da nilidade, a visão ainda demasiado administrativa e insuficientemente jurisdicional de execução do acto administrativo.