PP 10
Analítico de Periódico
RIBEIRO, Joaquim de Sousa
O DIFERIMENTO DA EFICÁCIA NO TEMPO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE / Joaquim de Sousa Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, Ano, 145 n.º 3998 (maio-jun. 2016), p.266-295
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA