PP 41
Analítico de Periódico
CARVALHO, Carlos Luís Medeiros de
A responsabilidade civil do Estado adveniente da ilegalidade da venda executiva em sede de execução fiscal : algumas questões e notas breves / Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 21 (Jul.-Set. 2018), p. 3-12
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, ILEGALIDADE / Portugal, VENDA EXECUTIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
1. Breve nota de abertura. 2. Alguns dos problemas e das questões. 2.1. No domínio adjetivo. 2.2. No domínio substantivo. 3. Notas finais.