PP 48
Analítico de Periódico
NEVES, Ana F.
A Estratégia Anticorrupção e a falta de pesos e contrapesos na organização administrativa / Ana F. Neves
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 37-51
Em debate: Novidades legislativas anticorrupção e Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. Alterações organizativas na legislação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024: (i) O responsável pelo cumprimento normativo; (ii) O Mecanismo de Prevenção da Corrupção. 3. A configuração da organização administrativa como causa de parcialidade: (i) A não separação entre o poder administrativo e o poder governativo; (ii) Os serviços de controlo como serviços dependentes; (iii) A inidoneidade do regime da obediência a ordens ilegais. 4. Balanço no contexto de uma ordem constitucional líquida.