35 (SER) n.º 310
Analítico de Monografia
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MARTINS, André Gaspar
Contencioso Administrativo e Processo no Tribunal de Contas : o pagamento das prestações executadas ao abrigo de contratos nulos e ineficazes / André Gaspar Martins
In: Contencioso Administrativo Especial / Coordenação de Tiago Serrão, José Duarte Coimbra ; [autores] Vasco Pereira da Silva. [et al.] .- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 77-109 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-672-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
!. Introdução. II. O procedimento de fiscalização prévia junto do Tribunal de Contas: aspetos principais. III. O ressarcimento do operador económico cumpridor: os diferentes enquadramentos configuráveis. III.1. O caso da invalidade própria determinante da nulidade do contrato. III.2. O caso da invalidade derivada do contrato (fora do catálogo). III.3. O caso da invalidade derivada do contrato (do catálogo). IV. O montante da restituição ou do ressarcimento: breves notas. V. Breve conclusão.