341.24 (ALB) n.º 43/II
Analítico de Monografia
4583
FONSECA, Isabel Celeste
Aplicação da convenção na arbitragem administrativa / Isabel Celeste Fonseca
In: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais / org. e pref. Paulo Pinto de Albuquerque. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2019. - 2. v., p. 1030-1049 ; 25 cm. - (Comentários de Leis). - ISBN 978-972-54-0670-0.
DIREITOS HUMANOS, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, CEDH, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA, PUBLICIDADE PROCESSUAL
I. Introito. II. Due process of law e a sua aplicação ao processo administrativo. 1. O direito ao processo equitativo na Convenção. 2. O prazo razoável na Convenção. 2.1. Carácter civil do direito ou da obrigação. 2.2. Carácter penal da acusação. III. Due process of law e a sua aplicação ao processo arbitral. 1. A não contrariedade da arbitragem voluntária com a Convenção. 2. A publicidade no processo de arbitragem.