Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



COSTA, Tiago Félix da
O crime de desvio de dados : contributos para uma interpretação razoável / Tiago Félix da Costa
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #22 (jan.-abr. 2025), p. 57-62
Em debate: Proteção de Dados


PROTEÇÃO DE DADOS, PROTECÇÃO DE DADOS

1. Nota Introdutória. 2. Breve caracterização do crime de desvio de dados. 3. O desvio de dados e as condições de licitude de tratamento de dados pessoais. 4, O Consentimento do artigo 48.º da LPD.