PP 48 Analítico de Periódico | |
COSTA, Tiago Félix da O crime de desvio de dados : contributos para uma interpretação razoável / Tiago Félix da Costa Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #22 (jan.-abr. 2025), p. 57-62 Em debate: Proteção de Dados PROTEÇÃO DE DADOS, PROTECÇÃO DE DADOS 1. Nota Introdutória. 2. Breve caracterização do crime de desvio de dados. 3. O desvio de dados e as condições de licitude de tratamento de dados pessoais. 4, O Consentimento do artigo 48.º da LPD. |