PP 48
Analítico de Periódico
CAMPOS, Diogo Duarte de, e outro
A realização do Estado de Direito e a Responsabilidade Financeira / Diogo Duarte de Campos, Leonor Vasconcellos
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #2 (Julho 2021), p. 147-152
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / Portugal
1. Colocação do Problema. 2. A solução encontrada pelo Tribunal de Contas. 3. A inconstitucionalidade do artigo 96.º n.º 2 da LOPTC. 4. Da tipicidade do ilícito financeiro. 5. Pistas de reflexão futura.