Analítico de Periódico
CORREIA, Miguel J. A. Pupo
Documentos electrónicos : Um quarto de século.. / Miguel J. A. Pupo Correia
Lusíadas: Revista de Direito - Law Review, Lisboa, n. 32 ( 2.º semestre 2024), p. 183–200
Artigo disponível em: https://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/3608
IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA, IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA, SERVIÇOS DE CONFIANÇA, DOCUMENTO ELECTRÓNICO, DOCUMENTO ELETRÓNICO, ASSINATURA DIGITAL, ASSINATURA ELECTRÓNICA, ASSINATURA ELETRÓNICA
Completando-se neste ano de 2024 vinte e cinco anos sobre a publicação da primeira legislação portuguesa sobre documentos electrónicos e assinatura digital – Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2.8 -, descreve-se neste artigo a sua evolução de modo a reflectir o estado actual do respectivo regime, bem como a sua incidência em múltiplos dispositivos legais que têm vindo a difundir o uso da documentação electrónica, e na jurisprudência portuguesa sobre esta temática. Em especial, referem-se as inovações trazidas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23.7.2014 (Regulamento eIDAS), complementado pelo Decreto-Lei nº 12/2021, de 9.2, que actualmente estabelecem o quadro normativo dos meios de identificação electrónica designados por “serviços de confiança”.