Analítico de Periódico
FREITAS, Dinamene de
Unificação das formas de processo : alguns aspetos da tramitação da ação administrativa / Dinamene de Freitas
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 1 n. 2 (junho 2014), p. 281-302
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34577-unificacao-das-formas-de-processo-alguns-aspetos-da-tramitacao-da-acao-administrativa
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, ORALIDADE VS. PROCESSO ESCRITO
Este artigo aborda a projetada reforma da lei processual administrativa ─ o anteprojeto de revisão do Código do Processo nos Tribunais Administrativos ─ sob uma perspetiva comparativa relativamente ao Código de Processo Civil que entrou em vigor em 2013. Comparam-se alguns regimes específicos no âmbito da tramitação de forma a discernir justificação para diferenças ou aproximações entre as duas leis processuais (administrativa e civil). Embora a maior parte das soluções preconizadas seja coerente, algumas disposições particulares daquele anteprojeto são suscetíveis de melhorias significativas que, sem deixar de ter em conta as especificidades do contencioso administrativo, se aproximem mais da concretização do objetivo de celeridade da justiça, da garantia da tutela jurisdicional efetiva. Advoga-se ainda uma aproximação entre as soluções consagradas na lei processual civil e as projetadas em sede de contencioso administrativo nos casos em que não se revelem razões singulares que justifiquem a definição/manutenção de um regime específico para o contencioso administrativo. SUMÁRIO: 1. Motivação e razão de ordem. 2. Réplica e tréplica. 2.1. As exceções no processo administrativo. 2.2. Comparação entre o CPC e o ProjCPTA. 3..Audiência prévia. 3.1..As finalidades da audiência prévia. 3.2. Obrigatoriedade da audiência prévia: comparação entre o CPC e o ProjCPTA. 3.3. Apreciação e sugestões. 4. Despacho saneador. 4.1. Comparação de regimes e apreciação. 4.2. A preclusão de apreciação quanto a exceções dilatórias não apreciadas. 5. Alegações finais. 5.1..Comparação de regimes. 5.2. Apreciação e sugestões. 6. Conclusões.