35 (GOM n.º 313
Analítico de Monografia
4850
CALDEIRA, Marco
A Arbitragem no Código dos Contratos Públicos / Marco Caldeira
In: A Arbitragem Administrativa em Debate : Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos / Coord. de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - p. 325-367 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-857-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal
I. Introdução. II. Enquadramento prévio: a opção política de raiz. III. A escolha da entidade adjudicante, moldada pela preferência legislativa pela arbitragem institucionalizada. III.1. Os dois principais traços do regime legal. III.2. Alguns problemas (apreciação crítica). IV. A admissibilidade (excepcional) de arbitragens ad hoc. V. Da previsão legal de recurso das decisões arbitrais. VI. Conclusão.