35 (GOM) n.º 317
Analítico de Monografia
4881
CALVÃO, Filipa Urbano
Transparência no Âmbito da Proteção de Dados / Filipa Urbano Calvão
In: Em Nome da Transparência no Direito Administrativo : Um diálogo Luso-Brasileiro / Coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Eurico Bitencourt Neto. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 691-728 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1599-4
TRANSPARÊNCIA, PROTECÇÃO DE DADOS, DIREITO À INFORMAÇÃO
1. A transparência do tratamento de dados pessoais, a sua conexão com a autodeterminação informativa e o modelo regulatório europeu. 1.1. A autodeterminação informativa. 1.2. O modelo regulatório europeu. 2. A transparência e o seu enquadramento principiológico: a trilogia licitude, lealdade e transparência e a conexão com o princípio da responsabilidade. 3. As dimensões subjetiva e objetiva do princípio da transparência do tratamento de dados. 3.1. A relevância da vontade do titular no tratamento e a sua dependência da transparência. 3.2. O dever de documentação do tratamento como manifestação da vertente objetiva da transparência. 4. O regime jurídico geral da transparência dos tratamentos de dados. 4.1. O registo de atividades. 4.2. O direito de informação. 4.2. O direito de acesso. 4.3. A comunicação de violação de dados pessoais. 4.4. Os desafios da prestação de informação quanto a decisões automatizadas individuais. Referências doutrinais.