35 (GOM) n.º 313
Analítico de Monografia
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MARQUES, Francisco Paes
Arbitragem e multipolaridade administrativa : da necessidade de um regime específico para os contra-interessados e terceiros no processo arbitral jurídico-administrativo / Francisco Paes Marques
In: A Arbitragem Administrativa em Debate : Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos / Coord. de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - p. 159-195 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-857-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal
1. A arbitragem e a intervenção de terceiros. 2. A especificidade da arbitragem administrativa quanto à intervenção de terceiros. 3. Legitimidade processual dos contra-interessados. 3.1. O debate doutrinário em torno do artigo 180.º, n.º 2 do CPTA. 3.2. A delimitação do círculo de contra-interessados no processo arbitral. 3.3. Notificação dos contra-interessados. 4. O consentimento dos contra-interessados para a constituição do tribunal arbitral. 5. A posição processual dos contra-interessados no processo arbitral. 6. Consequências da não intervenção dos terceiros no processo arbitral.