PP 48
Analítico de Periódico
MARQUES, Francisco Paes
As ações entre particulares no Contencioso Administrativo : considerações em torno do artigo 37.º, n.º 3 do CPTA / Francisco Paes Marques
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #5 (outubro 2024), p. 51-67
Número Especial: A Reforma do Contencioso Administrativo
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TUTELA CAUTELAR
I. Introdução. II. As ações administrativas entre particulares. 1. Origens: as necessárias transformações do Contencioso Administrativo. 2. A configuração da ação entre particulares no CPTA. 2.1. Pressupostos. 2.2. Violação de vínculos jurídico-administrativos. 2.3. Ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos. 2.4. Omissão da entidade administrativa competente em agir. 2.5. Inexistência de ato administrativo inimpugnável. 3. Teleologia da ação administrativa entre particulares. 3.1. A existência de outros meios processuais. 3.2. A transposição acrítica da intimação para um comportamento. 3.3. As especificidades da tutela cautelar. 4. O ajuste entre a relação substantiva e a relação processual.