351.712 (c) (SAN) n.º 4; 351.712 (c) (SAN) n.º 5
Monografia
2002; 2003
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1999
Código das Expropriações : Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro : Anotado e Comentado / J. A. Santos.- 3.ed.- Lisboa : Dislivro, DL 2002.- 876p. ; 24cm
ISBN 972-8604-35-1 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA
Código das Expropriações (Lei n.º168/99, de 18/9. Novo regime de coordenação dos âmbito nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial; Novo regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial; Novo regime dos instrumentos de gestão territorial; Novo regime geral de uso do solo. legislação e Jurisprudência. Índices Analítico e Sistemático.