343.2 (PAS) Monografia 2733 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Sérgio Passos.- 2ª ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 2006.- 613p. ; 24 cm ISBN 972-40-2854-2 (Broch.) : Compra DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, COIMAS / Portugal, PRESCRIÇÃO, PROCESSOS ESPECIAIS / Portugal |