PP 20
Analítico de Periódico
Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar
A exploração e a produção de petróleo no mar e a legislação ambiental brasileira
RevCEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - Faculdade de Direito de Coimbra, nº 28 Ano XIV, 2.11, p.63-90
DIREITO DO AMBIENTE
O artigo aborda a relação entre legislação ambiental brasileira e as atividades de exploração e produção de petróleo no mar. A partir da descoberta de novas jazidas de petróleo localizadas em águas ultraprofundas, todo o direito do petróleo foi sensivelmente alterado no Brasil. Assim, após breve exposição das normas que regem a atividade petrolífera no Brasil, o artigo analisa o licenciamento ambiental de tais atividades, os sistemas de responsabilidade pelo dano ambiental, em sua dimensão preventiva, reparatória e sancionatória, finalizando com breve notícia acerca de recente evolução do trato da captura e estocagem de carbono (CCS) no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, e sua possível aplicação no Brasil.