35. 07 (c) (GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
5102
CARVALHO, Carlos
O estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais : evolução contextual e aspetos problemáticos / Carlos Carvalho
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 333-378 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal
1. Notas introdutórias. 2. Dos problemas, dúvidas e das questões suscitadas pelo ETAF. 3. Das alterações introduzidas ao ETAF (2015 /2019/2023). 3.1. Âmbito da jurisdição. 3.2. Organização judiciária e competências. 3.3. Papel e intervenção do Ministério Público. 3.4. Assessoria e gabinetes de apoio. 3.5. Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: organização/estrutura e poderes. 3.6. Dos regimes revogatório e transitório/vacatio legis. 4. Notas finais.