PP 48
Analítico de Periódico
GOMES, Manuel da Silva
Seguro Escolar : esse ilustre (objetivamente) Desconhecido : Anotação ao Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 19 de junho de 2019, processo n.º 051/18 / Manuel da Silva Gomes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #1 (Setembro 2020), p. 77-88
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal
0. Preliminares. 1. A inexistência de um verdadeiro conflito de jurisdição. 2. A desconsideração de uma nova causa de pedir complexa (referente ao acionamento do Seguro Escolar) perante o tribunal administrativo? 3. O erro de julgamento sobre o (atual) conceito de acidente escolar. 4. A natureza do Seguro Escolar: um regime especial de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado. 5. Da competência do tribunal administrativo para conhecer do pedido de condenação solidária deduzido contra os réus privados? 6. Conclusão.