PP 11
Analítico de Periódico
MEDEIROS, Rui, e outro
Uma revisão não consumada : a revisão constitucional de 2004 e a tentativa fracassada de alargamento da competência legislativa regional / Rui Medeiros, Armando Rocha
Direito e Justiça - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, n. esp. n. 3 (2011), p. 285-336
Número especial de Estudos dedicados ao Professor Doutor Luís Alberto Carvalho Fernandes. - Artigo disponível em: Uma revisão não consumada: a revisão constitucional de 2004 e a tentativa fracassada de alargamento da competência legislativa regional
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal
§ 1. Introdução. § 2. A matriz constitucional da autonomia legislativa regional entre 1976 e 1997 e a sua leitura pela jurisprudência constitucional. § 2.1. Considerações gerais. a) Preliminares. b) Evolução geral. c) A opção pragmática do Tribunal Constitucional pela desvalorização do requisito do respeito pelas “leis gerais da República ” e pela correspondente valorização do requisito “matérias reservadas aos órgãos de soberania ”. § 2.3. A transformação do “Interesse específico”: de cerne da autonomia legislativa regional a limite restritivo ao poder legislativo regional. § 3. A mudança de paradigma pretendida em 2004. § 3.1. Uni ponto consensual: a intenção de alargamento da autonomia legislativa regional. § 3.2. Os trabalhos preparatórios. § 4. As dificuldades na afirmação do modelo saído da revisão constitucional de 2004. § 4.1. Considerações gerais. § 4.2. A força expansiva das matérias reservadas aos órgãos de soberania. a) O alargamento da reserva estadual às matérias concorrenciais. b) A tentação de uma leitura expansiva do alcance das matérias da reserva absoluta e da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. § 4.3. A relevância teórica da desconstitucionalização das matérias regionais e a sua irrelevância prática pelo apelo ao “âmbito regional” e aos limites materiais implícitos do poder legislativo regional. § 5. Síntese conclusiva.