Analítico de Periódico
PP - 40
AMARAL, Rui
A reversão de bens expropriados / Rui Amaral
RevCEDOUA, Coimbra, a.7n.13(2004), p.111-138
O presente artigo foi inspirado, com alterações adequadas à estrutura da revista onde se ensere, no relatório apresentado da disciplina de Direito Constitucional do curso de mestrado em ciências jurídico-políticas 2003/2004 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, PROPRIEDADE PRIVADA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal
Visa-se, com o presente artigo, explorar os limites do direito de reversão como corolário da garantia constitucional da propriedade privada, para, seguidamente, responder à questão central de saber se um contrato de direito privado celebrado após a declaração de utilidade pública permite ao particular deduzir o pedido reversional. Durante vários anos esta questão mereceu, por parte da jurisprudência, resposta negativa; todavia, um recente aresto do Supremo Tribunal Administrativo veio inflectir esta posição e lançar, definitivamente, a questão para a ribalta da actualidade jurídico-administrativa. PARTE I - O instituto da reversão de bens expropriados. 1.1. Momento constitutivo da relação expropriativa. 1.2. Natureza jurídica da reversão. 1.3. Ambiência principiológico-constitucional. 1.4. O instituto da reversão no direito comparado. 1.5. Enquadramento legal. PARTE II - A inconstitucionalidade da não consagração plena do direito de reversão. 2.1. O fundamento da inconstitucionalidade. 2.1.2. O Acórdão n.º 827/96 do Tribunal Constitucional. PARTE III - O défice constitucional do direito de reversão na legislação vigente. 3.1. Formas de transmissão do bem expropriado. 3.2. Aquisição por via do direito privado: défice constitucional? 3.3. A relevância princípio lógico-constitucional. 3.4. O princípio da igualdade como axial clarificador. 3.5. A sistematização da resposta ao problema. 3.6. Nota de actualidade jurisprudencial.