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Analítico de Periódico
PP - 27


FERREIRA, André Folque
A ordem Municipal de demolição de obras ilegais : estudo para a compreensão das relações entre o poder de demolição e o poder de licenciar construções / por André Folque Ferreira
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.5-6(Jun.-Dez.1996), p.13-57

DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, CONSTRUÇÃO CIVIL / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal

1. A ordem municipal de demolição de obras particulares por motivo de ilegalidade: delimitação do objecto. 2. Enquadramento das fontes legislativas e problemas de aplicação no tempo. 3. Distinção dos âmbitos de aplicação. 3.1. Âmbito material de aplicação da norma do art. 58.º, n.º 1 do RLMOP. 3.2. Âmbito material de aplicação da norma contida no art. 165.º do RGEU. 4. Relações directas entre a obra executada e o parâmetro normativo conformador. 5. As relações entre a obra executada e o parâmetro conformador constituído pela licença. 6. A obra executada e as condições impostas com a licença. 7. A obra executada e as demais prescrições legais e regulamentares conformadoras, independentemente da licença (art. 4.º do RGEU): um parâmetro alargado. 7.1. O termo de responsabilidade e o certificado de conformidade. 7.2. Os interesses públicos de ordem supra-local. 7.3. As relações jurídicas reais de vizinhança (enunciado). 7 4. A disciplina das operações de construção, segurança de pessoas e bens e tutela ambiental no decurso da obra (enunciado). 8. Poder municipal de demolição e parâmetro alargado. 9. O poder de demolir obras por ilegalidade situado entre princípios ditados por dois valores: segurança jurídica e protecção dos direitos e interesses legítimos de terceiros. 10. Características da natureza do poder municipal de demolição de obras por ilegalidade: medida de polícia. 11. (Cont.) o limite da legalização de obras (art. 167.º do RGEU): discricionariedade e vinculação. 12. (Cont.) - ordem de demolição e revogação de licença. 13. Conclusões.