Biblioteca TACL


Monografia
2059CD EXp 2/A


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1999
Código das expropriações : anotado e comentado / [por] J. A. Santos.- 4.ed.- Lisboa : DisLivro, DL.2005.- 883p. ; 23 cm
Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. Tratamento jurisprudencional.
ISBN 972-8876-42-4 (Brochado) : Compra

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal

Código das expropriações - Lei n.º 168/99, de Setembro. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis - Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro. Política de solos - Portaria n.º 794/76, de 6 de Novembro. Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto. Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. Àreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária - Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio. Faixas com sentido non aedificandi - Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro. Direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei - Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro. Aprova o regulamento do cadastro predial - Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de Julho. Regulamento do Cadastro Predial. Fórmulas técnicas para determinação das indemnizações - Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março. Peritos e àrbitros condições de exercício das funções - Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio. Cursos superiores que habilitam ao exercício das funções de perito avaliador - Portaria n.º 788/2004, de 9 de Julho.