Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto disciplinar dos professores : actualizado e anotado / João Tomás.- Lisboa : Dislivro, D.L. 2006.- 386p. ; 23 cm
ISBN 972-8876-57-2 (Brochado) : Compra

FUNÇÃO PÚBLICA, ESTATUTO DO DOCENTE, PROCESSO DISCIPLINAR, JURISPRUDÊNCIA, FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, FORMULÁRIO COMUNITÁRIO, PORTUGAL

Decreto-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Resenha de Jurisprudência. Formulários : 1. Termo de recebimento. 2. Termo de conclusão. 3. Termo de juntada. I - Processo Disciplinar. 1. Auto de notícia. 2. Despacho de instauração de Processo Disciplinar. 3. Proposta de nomeação de Secretário. 4. Comunicação do início da instrução. 5. Despacho ordenando providência cautelar. 6. Despacho propondo a Suspensão preventiva. 7. Auto de inquirição de testemunhas. 8. Auto de acareação. 9. Acusação. 10. Notificação. 11. Relatório. II - Processo de Inquérito. 1. Proposta de conversão do inquérito na instrução do processo disciplinar. III - Processo de Sindicância. 1. Oficio a solicitar a publicação de anúncio. 2. Anúncio de sindicância. 3. Oficio dirigido às autoridades administrativas ou policiais a requisitar a afixação de editais. IV - Processo por falta de assiduidade. 1. Auto por falta de assiduidade. Índice temático e remissivo. Legislação Complementar : Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março - Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública (Com a redacção da Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio). Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo (Republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro). Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro - Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Republicado pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro).