Monografia
| 0876 | PCv 18 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
A assistência judiciária nos tribunais ordinários / anotado por A. Lúcio Vidal.- Coimbra : Atlântida Editora, 1971.- 132p. ; 24 cm
(Brochado) : Compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAIS / Portugal
Relatório da Proposta de Lei n.º 11/X sobre Assistência Judiciária. Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, sobre Assistência Judiciária. Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro, aprovando o Regulamento da Assistência Judicária nos Tribunais Ordinários. Anotações.