Monografia
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SANTOS, António Miranda Pinheiro dos
Direitos do consumidor / António Miranda Pinheiro dos Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, 1995.- 292p. ; 24cm
ISBN 972-51-0215-0 (Brochado) : Compra
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, DEFESA DO CONSUMIDOR / Portugal, PRODUTO DEFEITUOSO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE / Portugal, CONTRATO DE ADESÃO / Portugal, DIREITO DE PUBLICIDADE / Portugal, CRÉDITO AO CONSUMO / Portugal
LEGISLAÇÃO - Lei n.º 29/81 de 22 de Agosto - Lei de Defesa do Consumidor. Decreto-Lei n.º 195/93 de 24 de Maio - Instituto do Consumidor. Decreto-Lei n.º 23886 de 19 de Agosto - Obrigatoriedade da Língua Portuguesa nos bens e serviços. Decreto-Lei n.º 41/94 de 11 de Fevereiro e Portaria n.º 1139/94 de 22 de Dezembro - Informações Obrigatórias em Aparelhos. Decreto-Lei n.º 383/89 de 6 de Novembro - Responsabilidade do Produtor. Código Civil - Venda de Coisas Defeituosas. Decreto-Lei n.º 213/87 de 28 de Maio - Serviços e Bens Perigosos. Decreto-Lei n.º 237/92 de 27 de Outubro - Segurança dos Brinquedos. Decreto-Lei n.º 47/90 de 9 de Fevereiro - Brinquedos Pirotécnicos. Decreto-Lei n.º 253/86 de 25 de Agosto - Saldos e Liquidações. Decreto-Lei n.º 370/93 de 29 de Outubro e Decreto-Lei n.º 371/93 de 29 de Outubro - Práticas restritivas de Comércio. Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro - Código da Publicidade. Decreto-Lei n.º 10094 de 19 de Abril - Publicidade de Medicamentos. Decreto-Lei n.º 74/93 de 10 de Março - Publicidade de Automóveis. Lei n.º 97/88 de 17 de Agosto - Publicidade e propaganda na via pública em veiculos. Decreto-Lei n.º 637/76 de 29 de Julho - Afixação de publicidade. Decreto-Lei n.º 359/91 de 21 de Setembro - Crédito ao Consumo. Decreto- Lei n.º 63/94 de 28 de Fevereiro - Vendas a prestações. Decreto -Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro - Contratos de Adesão. Decreto-Lei n.º 199/87 de 30 de Abril - Regulamento do Serviço Telefónico Público. Decreto-Lei n.º 262/89 de 17 de Agosto - Instalações de Gás. Decreto-Lei n.º 315/91 de 20 de Agosto - Auto-Estradas - Direitos dos Utentes. Decreto-Lei n.º 272/87 de 3 de Julho - Venda ao domicílio por correspondência. Lei n.º 31/86 de 29 de Agosto - Arbitragem Voluntária. Decreto-Lei n.º 425/86 de 27 de Dezembro, Portaria n.º 761/92 de 7 de Agosto e Portaria n.º 1235/93 de 2 de Dezembro - Entidades Autorizadas para Arbitragens. Decreto-Lei n.º 378/93 de 5 de Novembro e Decreto-Lei n.º 117/88 de 12 de Abril - Equipamentos e Máquinas susceptíveis de causar perigo à saúde. Decreto-Lei n.º 88/91 de 23 de Fevereiro - Eliminação de Óleos Usados. Portaria n.º 240/92 de 25 de Março - Regulamento de Licenciamento das Actividades de Recolha, Armazenagem, Tratamento Prévio, Regeneração, Recuperação, Combustão e Inceração dos Óleos Usados. Portaria n.º 1028/92 de 5 de Novembro - Normas de Segurança e Identificação para transporte de Óleos Usados.