Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
O novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas : Decreto-Lei n.º 235/86 de 18 de Agosto / [comentado por] Arnaldo Gonçalves.- Lisboa : Rei dos Livros, 1986.- 347p. ; 23 cm
Comentado e acompanhados dos actos comunitarios da CEE no dominio das empreitadas de obras públicas.
(Brochado) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EMPREITADAS DE OBRAS públicas / Portugal, REVISÃO DE PREÇOS / Portugal, CONCURSOS / Portugal
APÊNDICE - Directiva do Conselho 71/304/CEE de 26 de Julho de 1971 - Respeita a supressão de restrições a livre prestação de serviços no domínio dos contratos de empreitadas de obras públicas e a atribuição de contratos de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou sucursais. Directiva do Conselho 71/305/CEE de 26 de Julho de 1971: estabelece a coordenação dos processos de celebração dos contratos de empreitadas de obras públicas. Decisão do Conselho 71/306/CEE de 26 de Julho de 1971. Institui um Comité Consultivo para os contratos de empreitadas de obras públicas. Declaração do Conselho publicado no JOCE n.º 82/13 de 16 de Agosto de 1971. Estabelece os procedimentos a seguir em matéria de concessão de obras. Directiva do Conselho 72/277/CEE de 26 de Julho de 1972. Respeita as modalidades e condições dos contratos de empreitadas e de concessão de obras públicas no JOCE. Decisão do Conselho 77/63/CEE de 21 de Dezembro de 1976. Modifica a decisão do Conselho 71/306/CEE. Directiva do Conselho 78/669/CEE de 2 de Agosto de 1978. Modifica a directiva 71/305/CEE estabelecendo a coordenação dos procedimentos de celebração dos contratos de empreitadas de obras públicas. Declaração 85/C 307/02 publicada no JOCE n.º C307/2 de 28 de Novembro de 1965. Alteração dos contra valores do ECU. Extracto do relatorio da Comissão das Comunidades Europeias de Junho de 1985 intitulado "Conclusão do Mercado Imnterno".