Biblioteca TACL


Monografia
1442DFn 8


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de direito financeiro / [compil.] Jorge Bacelar Gouveia.- Coimbra : Almedina, 1999.- 366,[5]p. ; 23cm
ISBN 972-40-1264-6 (Brochado) : Compra

DIREITO FINANCEIRO, ACTIVIDADE FINANCEIRA, ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLO FINANCEIRO, PORTUGAL

I - ACTIVIDADE FINANCEIRA. Enquadramento do Orçamento do Estado - Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro. Alterações orçamentais da competência do Governo - Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril. Classificação económica das receitas públicas - Decreto-Lei nº 450/88, de 12 de Dezembro . Classificação económica das despesas públicas - Decreto-Lei n.º 112/88, de 2 de Abril. Classificação funcional das despesas públicas - Decreto-Lei nº 171/94, de 24 de Junho. Regime da despesa e da contratarão públicas - Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. Bases da Contabilidade Pública - Lei nº 8/90, de 20 de Fevereiro. Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho. Garantias pessoais do Estado - Lei nº 112/97, de 16 de Setembro. Regime geral da emissão e gestão da dívida pública - Lei nº 7/98, de 3 de Fevereiro. Regime jurídico dos bilhetes do Tesouro - Decreto-Lei nº 279/98, de 17 de Setembro. Regime jurídico das obrigações do Tesouro - Decreto-Lei nº 280/98, de 17 de Setembro. II - ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. Lei Orgânica do Ministério das Finanças - Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro. Lei de Finanças das Regiões Autónomas - Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro. Enquadramento do orçamento da Região Autónoma da Madeira - Lei nº 28/92, de 1 de Setembro. Enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores - Lei nº 79/98,de 24 de Novembro. Lei das Finanças Locais - Lei nº 42/98, de 6 de Agosto. III - CONTROLO FINANCEIRO. Estatuto do Defensor do Contribuinte - Decreto-Lei nº 205/97, de 12 de Agosto. Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças - Decreto-Lei nº 249/98, de 1 de Agosto. Controlo Interno da Administração Financeira - Decreto-Lei nº 166/98, de 25 de Junho. Fiscalização do sector empresarial do Estado pelo Tribunal de Contas - Lei nº 14/96, de 20 de Abril. Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.