Analítico de Periódico
PP - 1
ANTUNES, Colaço
O mistério da nulidade do acto administrativo : morte e ressurreição dos efeitos jurídicos / Colaço Antunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.31n.123(Jul.-Set.2010), p.59-82
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, NULIDADE / Portugal, DOUTRINA, DIREITO COMPARADO
1 - Introdução. 2 - Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil ? 3 - Continuando a desbravar o Holzweg doutrinário. 4 - Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5 - A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6 - Exegese final.