Analítico de Periódico PP - 52 | |
SANTOS, Manuel Simas O segredo de justiça / Manuel Simas Santos MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.4n.2(Jul.-Dez.2006), p.145-154 DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, SEGREDO DE JUSTIÇA, PRISÃO PREVENTIVA, INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL |