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Monografia
0217/IDAm 65/I/A/a
0870/ADAm 65/II/B


CAETANO, Marcelo
Manual de direito administrativo / Marcello Caetano.- 10.ed.- Coimbra : Almedina, 1984 - 1986.- 2 vols. in 2 tomos ; 23 cm
TOMO I: Introdução : organização administrativa : actos e contratos administrativos. - 1984. - 640p. - 10.ed. 3.reimp. revista e actualizada pelo Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral ; TOMO II: Agentes e bens : serviços públicos : polícia : garantias : processo administrativo. - 1986. - p.641-1454. - 10.ed. 3.reimp. revista e actualizada pelo Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral.
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, AGENTE ADMINISTRATIVO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal

TOMO I : INTRODUÇÃO. § 1.º - A administração pública. 1. Noção de administração. 2. A administração pública. 3. Estado e administração pública. 4. Discriminação rnaterial das funções do Estado. 5. O Estado e a execução do Direito. 6. Distinção formal das vias de execução das leis: funções jurisdicional e administrativa. 7. Concepção orgânica da Administração Pública. 8. A Administração Pública corno poder. § 2.º - O sistema administrativo. 9. Administração e Justiça. Tipos de relações. 10. Indiferenciação dos órgãos executivos. 11. Sujeição dos órgãos administrativos aos tribunais comuns. 12. Independência da Adninistração e da Justiça. 13. Caracteres do sistema administrartivo português. 14. Submissão da Administração à lei: o princípio da legalidade. 15. Faculdade regularnentária da Administração. 16. Privilégio da execução prévia. 17. Tribunais administrativos e jurisdição dos conflitos. 18. Garantia administrativa. § 3.º - O Direito Administrativo. 19. Conceito de Direito Administrativo. 20. Ramos de Direito Administrativo. 21. O Direito Administrativo é Direito Público. 22. Direito Administrativo e Direito Político ou Constitucional. 23. Direito Administrativo e Direito Criminal. 24. Disciplinas de Direito público afins do Direito Administrativo. 25. Disciplinas subsidiárias do Direito Administrativo: A) Ciência da Administração. 26. B) História da Administração pública e Direito Administrativo comparado. 27. Relações entre o Direito Administrativo e o Direito Privado. § 4.º - Metodologia do Direito Administrativo. 28. O problema do método. 29. O jusnaturalismo e a escola da exegese. 30. O método jurídico, lógico ou dogmático. 31. O positivismo e o método realista. 32. Método de investigação e construção. 33. Método de exposição. 34. Plano de exposição. § 5.º - Fontes do Direito Administrativo. I - As fontes principais do Direito. 35. As fontes principais do Direito: lei e costume. 36. Costume e praxe, em Direito Administrativo. 37. A lei administrativa. 38. As normas corporativas são fonte de Direito Administrativo? 39. A jurisprudência e a doutrina serão fontes do Direito Administrativo? II - Hierarquia das leis. 40. Lei constitucional. 41. Leis ordinárias. 42. Valor dos Tratados e Convenções internacionais. 43. Regulamento. 44. Matéria legal e matéria regulamentar. 45. Classificação dos regulamentos. 46. Posturas. 47. Quem pode fazer regulamentos. 48. Sanção dos regulamentos. 49. Forma dos regulamentos. 50. Publicação e início da vigência das leis e regulamentos. 51. Cessação da vigência dos regulamentos. III - Interpretação da lei administrativa. 52. Método de interpretação. 53. Os órgãos de interpretação: I) O legislador. 54. II) As autoridades administrativas. 55. III) Os tribunais. Valor dos assentos. 56. IV) Os juristas. A doutrina nacional e estrangeira. 57. A técnica da interpretação e os seus processos. 58. Os processos de interpretação: I) Interpretação Literal. 59. II) Interpretação lógica. 60. III) Aproveitamento dos elementos de interpretação. 61. Integração das lacunas da lei administrativa: A analogia e os princípios gerais de Direito. IV - Aplicação da lei administrativa no tempo e no espaço. 62. Aplicação da lei administrativa no tempo. 63. Aplicação da lei administrativa no espaço. § 6.º - O Código Administrativo português e o problema da codificação administrativa. 64. O problema da codificação administrativa. 65. Os antecedentes do Código Administrativo: a introdução do sistema administrativo em Portugal (1808-1832). 66. Código de 1836. 67. Código de 1842. 68. Código de 1878. 69. Código de 1886. 70. Códigos de 1895 e de 1896. 71. Tentativas de codificação no regime republicano. 72. Codificação da legislação administrativa do Ultramar. 73. Código de 1936. 74. Extensão do Código de 1936 às ilhas adjacentes. 75. Código de 1940. 76. Caracteres dos códigos administrativos portugueses. 77. Possibilidade e conveniência da codificação administrativa. § 7.º - Súmula da história do Direito Administrativo em Portugal. 78. Introdução do sistema administrativo em Portugal. 79. A adaptação do sistema administrativo às condições portuguesas. Período de codificação e exegese (1842-1914). 80. Período de nacionalização e construção científica (1914). PARTE I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I - Princípios fundamentais. § 8.º - Das pessoas colectivas. I - Conceito e espécies. 81. Noção de organização. Bases tonicas e jurídicas da organização administrativa. 82. Teoria da personalidade colectiva. 83. Classificação das pessoas colectivas que integram a Administração. 84. Pessoas colectivas de direito público. 85. O Estado corno pessoa colectiva de direito público. 86. Administração directa e indirecta. Os institutos públicos. 87. Autarquias locais. 88. Pessoas colectivas de direito privado. II - Criação, estrutura e extinção. 89. Criação das pessoas colectivas de direito público. 90. Criação das pessoas colectivas de direito privado. 91. Atribuições ou fins das pessoas colectivas. 92. Orgãos da pessoa colectiva. 93. Os órgãos colegiais; reuniões, deliberações e votações. 94. Capacidade, atribuições e competência. Direitos subjectivos e poderes funcionais. 95. Poderes funcionais vinculados e discricionários. 96. Capacidade de exercício de direitos privados. 97. O património das pessoas colectivas. 98. Capacidade de exercício de direitos públicos. Autonomia. 99. Competência dos órgãos das pessoas colectivas. 100. Delegação de poderes. 101. Tutela administrativa. 102. Referendum. 103. Cessação da personalidade colectiva. § 9.º - Dos serviços administrativos. 104. Serviço administrativo: noção e espécies. 105. Especialização dos serviços em razão da matéria (Organização horizontal). 106. Organização territorial dos serviços. ServIços centrais e locais. Divisão do território. 107. Organização vertical dos serviços: a hierarquia. 108. Centralização e descentralização administrativa. 109. Devolução de poderes. 110. Concentração e desconcentração de competência. CAPÍTULO II - Estrutura da Administração Portuguesa. § 10.º - O Estado. I - Administração central. 111. O Governo. 111-A - Coordenação ministerial. Conselhos de Ministros. 112. O Presidente do Conselho e os Ministros. Secretários de Estado e Subsecretários de Estado. 113. Presidência do Conselho. 114. Os Ministérios. 115. Órgãos consultivos. 116. Trihunal de Contas. II - Administraço local. 117. Divisão administrativa do território continental. 118. Circunscrições administrativas e regiões naturais. As províncias. 119. Magistrados administrativos. 120. Órgãos especiais. § 11.º - Províncias ultramarinas. 121. As províncias ultramarinas corno regiões políticas. 122. Atribuições das províncias ultramarinas. 123. Órgãos provinciais. 124. Serviços provinciais. 125. Divisão do território e administração local. § 12.º - Autarquias locais. I - Princípios comuns. 126. As autarquias locais no Direito português. 127. Circunscrição territorial. 128. Agregado populacional. 129. Interesses comuns. 130. Órgãos das autarquias locais. Os corpos administrativos. II - O concelho. 131. O município, expressão tradicional da administração local autárquica. História. 132. Tendências modernas da organização municipal. 133. Classificação dos concelhos. 134. Atribuições municipais. 135. Órgãos da administração municipal. 136. Regime especial das grandes cidades. 137. Federação de municípios. 138. Serviços municipais. 139. Serviços municipalizados. III - A freguesia. 140. A autacquia paroquial ou freguesia. 141. Atribuições paroquiais. 142. Órgãos da administração paroquial. IV - O distrito. 143. O distrito e a autarquia. distrital. 144. Atribuições distritais. 145. Órgãos da administração distrital. V - Administração insular. 146. Condições especiais das ilhas adjacentes. A divisão do território. 147. Distritos autónomos. Órgãos e representação do Governo. 148. Concelhos e freguesias. VI - Intervenção do Governo na administração local autárquica. 149. Formas de intervenção do Governo. 150. Tutela correctiva. 151. Inspecção administrativa. 152. Dissolução dos corpos administrativos. 153. Regime de tutela e extinção da autarquia. § 13.º - Institutos públicos. 154. Os institutos públicos no Direito português. 155. Serviços personalizados. 156. (Cont.) Os organismos de coordenação económica. 157. Fundações públicas. 158. Empresas públicas. § 14.º - A Administração Corporativa e as cooperativas de interesse público. 159. A Administração Corporativa. 160. Conceito de organismo corporativo. 161. Corporações. 162. Organismos corporativos primários e intermédios. 163. Instituições de previdência. 164. Cooperativas de interesse público. § 15.º - Pessoas colectivas de direito privado e regime administrativo. 165. Pessoas coectivas de direito privado e regime administrativo. 166. Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. Antecedentes. Noção. 167. Pessoas de utilidade administrativa local. 168. Pessoas de utilidade administrativa geral. 169. As associações de piedade e as relações entre as Igrejas e o Estado. 170. Estatuto actual das associações e institutos religiosos. 171. Sociedades de interesse colectivo. PARTE II - ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. TÍTULO I - FORMAS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO III - Acto administrativo. § 16.º - Facto jurídico. 172. O facto jurídico. 173. O tempo como facto juridico administrativo. 174. O acto jurídico. 175. Vontade psicológica e vontade normativa. 176. Os factos nas relações jurídico-admininistrativas. § 17.º - Acto administrativo: conceito, elementos e espécies. 177. Conceíto de acto administrativo. 178. Elementos essenciais: a) Conduta de um órgão da Administração. 179. b) Voluntariedade da conduta. 180. c) Produção de efeitos jurídicos num caso concreto. 181. d) Prossecução de interesses postos por lei acargo-do-órgão. 182. Actos administrativos e actos da Administração. Classificação dos actos administrativas. 183. Actos adimhistrativos internos e externos. 184. Decisões e deliberações. 185. Actos definitivos e actos não definitivos. 186. Actos executórios e actos não executórios. 187. Actos constitutivos e actos não constitutivos. Actos precários. 188. Actos de execução instantânea e actos de execução continuada. 189. Actos imperativos e actos permissivos. 190. O acto definitivo e executório como acto de autoridade.§ 18.º - Validade e eficácia do acto administrativo. Vícios e Sanções. 191. Existência, validade e eficácia. 192. Requisitos de validade do acto administrativo. 193. a) Órgao competente. 194. b) Formação e expressão da vontade. As formalidades. 195. b) Formação e expressão da vontade (cont.). A. forma. 196. b) Formação e expressão da vontade (cont.). O acto tácito. 197. b) Formação e expressão da vontade (cont.). Fundamentação do acto. Os motivos. 198. c) Objecto do acto. Pressupostos. 199. d) Fim legal. Sua importância no exercício dos poderes discricionários. 200. Interpretação do acto administrativo. A localização.da discricionaridade. 201. Ilegalidade do acto e vícios da vontade. 202. Vicios do acto administrativo. 203. Usurpação de poder. 204. Incompetência. 205. Violação de lei. O erro de facto. 206. Vício de forma. 207. Desvio de poder. 208. Inexistência e invalidade do acto administrativo. Sanções da ilegalidade. 209. Nulidade do acto administrativo. 210. Anulabilidade do acto administrativo. 211. Eficácia do acto administrativo. 212. Requisitos de eficácia. Retroactividade. § 19.º - Extinção, alteração e suspensão acto administrativo. 213. Extinção do acto administrativo. Substituição e alteração. 214. Revogação. 214-A. Revogabilidade dos actos administrativos. 215. Actos administrativos irrevogáveis. 215-A. Fim da revogação. 216. Competência para revogar. 217. Forma e processo da revogação. 218. Efeitos da revogação. 219. Ratificação. Diferença da aceitação. 220. Reforma. 221. Conversão. 222. Regime comum da ratificação, reforma e conversão. 223. Rectificação do acto administrativo. 224. Suspensão da executoriedade do acto administrativo. 225. Efeltos da ilegalidade dos elementos acessórios do acto administrativo. CAPÍTULO IV - Contrato administrativo. § 20.º - Conceito e formação do contrato administrativo. 226. O contrato na vida jurídica contemporânea. 227. O contrato e o Direito público. 228. Os contratos administrativos no Direito português. 229. Conceito de contrato administrativo. 230. Regime do contrato administrativo. 231. Elementos essenciais dos contratos administrativos. 232. Competência para contratar por parte da Administração. 233. Formação do mútuo consenso. 234. O concurso: propostas e acto público. 235. Adjudicação. 236. Forma dos contratos. 237. Celebração de contratos por documento autêntico. 238. Interpretação dos contratos administrativos. § 21.º - Execução, modificação e extinção dos eontratos administrativos. 239. Execução dos contratos administrativos e suas garantias. 240. Fiscalização da execução dos contratos. 241. Alteração na execução dos contratos por vontade dos contraentes ou por acto do Poder. 242. Alterações na execução dos contratos independentes da vontade dos cuntraentes. O caso de força maior e o caso imprevisto. 243. O caso imprevisto no Direito português. 244. Extinção dos contratos administrativos. TOMO II : TÍTULO II - MEIOS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CPÍTUIO V - Agentes administrativos. § 22.º - Dos agentes, em geral. 245. Noção de agente administrativo. 246. Agentes de direito e agentes de facto. 247. Situação jurídica dos agentes putativos. 248. Usurpadores. 249. Os agentes e os serviços: lugares e quadros. 250. Modos de provimento dos agentes administrativos. 251. Recrutamento dos agentes administrativos. Concursos. 252. Escolha dos modos de provimento. 253. Agentes funcionários e não funcionários. A noção de funcionário. 254. Agentes não funcionários. a) Agentes políticos. 255. b) Agentes em comissão. 256. c) Agentes interinos. 257. d) Agentes provisórios e estagiários. 258. e) Agentes requisitados. 259. f) Agentes pagos por verbas globais ou por gratificação. 260. g) Agentes em regime de direito privado. 261. Outras classificações legais e doutrinais de agentes administrativos. § 23.º - Dos funcionários. I - Leis aplicáveis. 262. Fontes do direito dos funcionários. II - Competência para prover funcionários. 263. O provimento dos funcionários. 264. a) ... dos funcionários do Estado. 265. b) ... dos funcionários das províncias ultramarinas. 266. c) ... dos funcionários das autarquias locais. 267. d) ... dos funcionários dos institutos públicos. III - Capacidade para ser provido. 268. Requisitas gerais da capacidade administrativa para ser funcionário. 269. a) Nacionalidade. 270. b) Gozo de direitos políticos e bom comportamento. 271. c) Cumprimento dos deveres militares. 272. d) Garantias de lealdade ao serviço. 273. e) Sanidade física e mental. 274. f) Idade. 275. g) Habilitaçoes literarias. 276. Restrições de capacidade fundadas no sexo. 277. Impedimentos legais. 278. Relações entre a capacidade civil e a capacidade administrativa. 279. Acumulações e incompatibilidades. IV - Posse. Deveres dos funcionários. 280. Posse. 281. Os deveres. Classificação dos deveres funcionais. 282. Deveres profissionais: a) Dever de obediência. 283. b) Dever de residência. Domicílio. 284. c) Dever de assiduidade. Licenças e faltas. 285. d) Dever de zelo e de aplicação. 286. e) Dever de sigilo e dever de informação. 287. f) Dever de urbanidade e respeito pelos superiores. 288. g) Dever de probidade. 289. Deveres na vida privada. 290. Deveres de natureza política. V - Direitos dos funcionários. 291. Os direitos do funcionário e os poderes funcionais. 292. a) Direito ao lugar. 293. b) Direito ao vencimento: em que consiste. 294. c) Direito ao vencimento: remunerações que abrange. 295. d) Direito a licenças e faltas. 296. e) Direito ao tempo de serviço prestado. 297. f) Direito a protecção penal. 298. g) Direito a assistência na doença. 299. h) Direito a protecção na invalidez. 300. i) Direito à protecção na velhice: a aposentação ordinária. 301. j) Direito a protecção da família, depois da monte. 302. l) Direitos de petição e reclamação. 303. Haverá um direito à carreira? Diuturnidade e promoções. 304. Os funcionários e o direito de associação. VI - Situações o cessação do serviço. 305. Situações dos funcionarios vitalícios. 306. Situações dos funcionários contratados. 307. Situação de aposentado. Direitos e deveres. 308. Cessação do serviço como funcionário vitalício. 309. Cessação do serviço como funcionário contratado. § 24.º - Da disciplina. 310. Noção de disciplina. Recompensas e penas. 311. Repressão disciplinar e repressão criminal. 312. A infracção disciplinar: teoria geral. 313. Classificação e especificação das infracções. 314. Responsabilidade disciplinar. 315. Penas disciplinares. 316. Poder disciplinar. Conselhos de disciplina. 317. Competência disciplinar. 318. Processo disciplinar. Noções fundamentais. 319. Processo disciplinar comum: a) Instrução. Suspensão preventiva. 320. b) Defesa do arguido. 321. Defesa do arguido (cont.). Seu valor no processo. Processo. Processos iniciados pela acusação. 322. c) Decisão. Recurso hierárquico e reclamação. 323. Processos disciplinares especiais. 324. Execução das decisões. Suspensão e extinção das penas. 325. Revisão do processo disciplinar. CAPITULO VI - Bens. § 25.º - Domínio público. I - Conceito, regime e extensão do domínio público. 326. Os bens como meios da actividade administrativa. 327. Noção de coisa pública. 328. Fundamento da publicidade das coisas. I) A doutrina. 329. II) - O Direito português. 330. Universalidades públicas. 331. Comerciabilidade de direito público. 332. Propriedade pública. 333. Classificação dos bens dominiais. 334. Domínio público do Estado: A) Domínio hídrico. 335. (Cont.) B) Domínio aéreo. 336. (Cont.) C) Domínio mineiro. 337. (Cont.) D) Domínio da circulação. 338. (Cont.) E) Domínio monumental, cultural e artístico. 339. (Cont.) F) Domínio militar. 340. Domínio público do concelho e da freguesia. 341. Cemitérios públicos. II - Formação, utilização e extinção do domínio público. 342. Aquisição do carácter dominial. 343. Classificação e afectação. 344. Delimitação e alinhamento. 345. Utilização do domínio público pelos particulares. 346. Uso comum; espécies. 347. Regime geral do uso comum. 348. Natureza jurídica do uso comum. 349. Uso privativo; espécies. 350. Regime geral do uso privativo. 351. Natureza jurídica do uso privativo. 352. Concessões de exploração de bens dominiais. 353. Garantia jurídica da propriedade pública. 354. Transferências de domínio. 355. Cessação da dominialidade. § 26.º - Domínio privado. 356. O domínio privado. 357. Regime geral do domínio privado. 358. Composição do domínio privado. 359. Classificação dos bens do domínio privado. 360. Domínio privado indisponível e disponível. 361. O caso dos baldios. Noção e regime jurídico. 362. (Cont.) Natureza jurídica dos baldios. 363. O caso das reservas e dos terrenos vagos no Ultramar. Noção e regime jurídico. 364. (Cont.) Natureza jurídica das reservis e dos terrenos vagos. 365. Constituição do domínio privado. 366. Gestão e utilização do domínio privado. 367. Extinção do domínio privado. § 27.º - Obras públicas. 368. Noção de obras públicas. 369. Regime jurídico das obras públicas. 370. Ocupação temporária de terrenos. 371. Execução das obras públicas: I) Administração. 372. II) Empreitada de obras públicas. 373. III) Concessão de obras públicas. § 28.º - Aquisição de bens. 374. Contrato de fornecimento contínuo. 375. Aquisição de bens por via de autoridade. 376. Requisição. 377. Expropriação por utilidade pública. Conceito e evolução. 378. Declaração de utilidade pública. 379. Quem pode expropriar? 380. Bens que podem ser expropriados. 381. Extensão da expropriação. 382. Indemnização. 383. Mais-valia e benfeitorias. 384. Poderes do expropriante e do expropriado. 385. Processo de expropriação. 29.º - Poderes sobre coisa alheia. 386. Poderes da Administração sobre a propriedade privada. 387. Servidões administrativas: conceito. 388. Caracteres das servidões administrativas. 389. Das servidões administrativas, em especial. 390. Restrições de utilidade pública ao direito de propriedade. TÍTULO III - MODOS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO VII - Serviços públicos. § 30.º - Teoria geral do serviço público. 391. O serviço público como modo de actividade administrativa. 392. Noção de serviço público. 393. Classificação dos serviços públicos. 394. Modos de gestão dos serviços públicos. 395. Direcção e regulamentação dos serviços públicos. 396. Exclusivo ou concorrência na prestação dos serviços. 397. Estabelecimento do serviço público. 398. Utilização dos serviços públicos. 399. Retribuição das prestações. Preços económicos e preços políticos. Tarifas e taxas. 400. Responsabilidade dos utentes. § 31.º - Gestão dos serviços públicos. I - Noções gerais. 401. Serviço público e empresa pública. 402. Gestão directa. 403. Municipalização de serviços. 404. Gestão indirecta. II - Concessão. 405. Noção de concessão de serviço público. 406. Natureza jurídica do acto de concessão. 407. Forma e conteúdo da concessão. 408. Concedente e concessionário. 409. Poderes e direitos do concedente. 410. Poder regulamentar do ‘conoedente. Actualização do serviço. 411. O poder de fiscalização do concedente. 412. Poderes e direitos financeiros do concedente. 413. Poderes e deveres do concessionário. 414. Deveres quanto ao estabelecimento do serviço. 415. Prazo da concessão. 416. Propriedade do estabelecimento da concessão. 417. O exclusivo nas concessões. 418. Retribuição do concessionário. Assistência financeira. 419. Trespasse e subconcessão. 420. Sanções por inexecução das obrigações do concessionário. Sequestro. 421. Resgate da concessão. 422. A indemnização do resgate. 423. Rescisão. 424. Termo. CAPITULO VIII - Polícia. § 32.º - Da polícia, em geral. 425. Evolução histórica do conceito de Policia. 426. Conceito de Polícia. 427. Modalidades da polícia. 428. Fins da actividade policial. 429. Limites dos poderes de polícia. 430. Autoridades policiais. 431. Poderes policiais das autoridades militares. Estado de sítio. Estado de emergência. 432. Formas de exercício dos poderes de polícia. 433. Vigilância policial e actos preventivos. 434. Autorizações e licenças policiais. 435. Medidas de polícia. 436. Actos executivos e repressivos. Sanções policiais. § 33.º - Da polícia administrativa, em especial. 437. Polícia de segurança. 438. Prevenção relativa às pessoas, em geral. 439. Prevenção relativa a certas categorias de pessoas. 440. Prevenção relativa a certos actos e actividades. 441. Polícia dos costumes. 442. Polícia sanitária. 443. Polícia económica. 444. Polícia das edificações. 445. Polícia de viação. PARTE III - GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS. CAPÍTULO IX - Teoria geral das garantias. § 34.º - Das garantias, em geral. I - Conceito e espécies. 446. Garantias da legalidade e garantias dos administrados. 447. Garantias políticas. 448. Garantias graciosas. 449. Garantias contenciosas. O contencioso administrativo. 450. Função do contencioso administrativo. 451. Espécies de garantias contenciosas. 452. Anulação e declaração de nulidade dos actos administrativos. 453. (Cont.) . Efeitos da anulação. 454. Responsabilidade da Administração: I) Generalidades. 455. II) Responsabilidade por factos ilícitos culposos Noção e requisitos. 456. (Cont.) . Determinação dos sujeitos responsáveis. 457. III) Responsabilidade por factos casuais. 458. IV) Responsabilidade por factos lícitos. II - As garantias jurisdicionais no direito comparado. 458-A. Preliminares. 458-B. Europa Continental. 458-C. América do Norte e do Sul. § 35.º - Dos meios e órgãos de garantia. 459. Os meios graciosos: reclamação e recurso hierárquico. 460. Recurso hierárquico necessário. 461. Recurso hierárquico facultativo. 462. Os meios contenciosos: recursos e acções. 463. Os órgãos do contencioso administrativo em Portugal: sistemas experimentados. 464. (Cont.) . Evolução histórica. 454-A. (Cont.) . Os tribunais administrativos no sistema vigente. CAPÍTULO X - Do processo administrativo. § 36.º - Processo gracioso. I - Princípios gerais. 465. Noção de processo. 466. Actividade administrativa e processo. 467. Espécies de processos graciosos. 468. Caracteres gerais do processo gracioso. 469. Processo de interesse público ou interno. 470. Processo de interesse particular. 471. (Cont.) . Processo do recurso hierárquico. 472. Processo misto. 473. (Cont.) . Processo sancionador. 474. Preterição do processo legal: o estado de necessidade. II - Formalidades do processo gracioso. 475. Requerimento. 476. Prova. Meios de prova. 477. Audiência dos interessados. Publicidade. 478. Certidões. 479. Informações e pareceres. 480. Resolução do processo. § 37.º - Processo contencioso. I - Condições do recurso de anulação. 481. O recurso contencioso. 482. Objecto do recurso: o acto recorrido. 483. Fundamento do recurso. 484. Actos susceptíveis de recurso contencioso. 485. Recorribilidade de todos os actos administrativos definitivos e executórios. 486. Actos não administrativos insusceptíveis de recurso contencioso. 487. Impugnação contenciosa dos regulamentos. 488. Competência dos tribunais. 489. Autoridades de cujos actos se pode recorrer. 490. Legitimidade para recorrer: I) Os interessados. 491. II) Agentes do Ministério Público. 492. III) Agentes da acção popular. 493. Assistentes. 494. Prazo do recurso. Sua natureza. 495. Contagem do prazo de recurso. Publicação, notificação e execução dos actos recorridos. II - Do processo dos recursos. 496. Processo nas auditorias. 497. Recurso das decisões dos auditores. 498. Recursos directos para a secção do contencioso administrativo do Supremo Tribimal Administrativo. 499. Recurso para o Tribunal Pleno. 500. Incidentes. III - Das acções administrativas e seu processo. 501. Acções administrativas. 502. Acções sobre contratos administrativos. 503. Acções sobre responsabilidade da Administração. 504. Processo das acções administrativas. IV - Caso Julgado e execução. 505. Sentenças dos tribunais administrativos. Eficácia do caso julgado. 506. Jurisdição própria dos tribunais administrativos; obrigatoriedade do caso julgado. 507. As garantias dos administrados contra a inexecução das sentenças dos tribunais administrativos.