Monografia
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MIRANDA, Jorge Direitos fundamentais : introdução geral / Jorge Miranda.- Lisboa : [s.n.], 1999.- 196p. ; 23cm Apontamentos das aulas. (Brochado) : Compra DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVERES FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL Cap1 - Noções Gerais / Cap.2 - O actual sistema português de direitos fundamentais / Cap.3- O regime dos direitos fundamentais. |